Parcelamento de IPVA – SEFAZ MT | 2020

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O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, surgiu como substituto da antiga Taxa Rodoviária Única, a TRU, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 1969, e vinculada ao crescimento das rodovias nacionais no contexto de sua criação, de forma que financiava os custos das rodovias.

Ainda que denominado “taxa”, imperioso ressaltar que não possuía valor fixo para todos os veículos, mas sim gravava a propriedade dos veículos em razão de seu valor e de sua origem.

Ao longo do tempo, as obras foram sendo finalizadas, e a demanda pelo dinheiro arrecadado diminuiu e a TRU foi extinta, decorrendo na implantação do IPVA, uma vez que, por se tratar de imposto, não teria vinculação alguma.

O IPVA foi instituído pela Emenda Constitucional nº 27, de 28 de novembro de 1985 entrando em vigor o ano seguinte, sendo de competência dos Estados e ao Distrito Federal para instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores, vedando, inclusive, a incidência de impostos ou taxas pela utilização do veículo. A supramencionada vedação foi ratificada pelo art. 155 da Constituição Federal de 1988, retirando-se do dispositivo.

Trata-se, evidentemente, de flagrante exceção à regra geral, visto que o art. 146, inciso III, da CF/1988, atribui à figura legislativa em comento a competência para “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária”.

Aspecto Material

O fator gerador do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é contínuo e incide sobre a propriedade – e não posse, visto que CF só teria atribuído competência para o ente federativo efetive como fato gerador a propriedade e não a posse – de veículos automotores, independente de sua natureza. Ou seja, alcançando tanto veículos rodoviários, quanto aeroviários e aquaviários (marítimos, fluviais e lacustres).

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